todos os contratos originários e extratos completos, nos termos da SUMULA 286 STJ, conforme decisão da 14ª Câmara de Direito Privado no AGRAVO 2190016-47. 1998; REsp n. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. Súmula 286, do STJ. 7. Daí o presente agravo interno (fls. Comissão de permanência inacumulável com qualquer outro encargo. 120. 8. Autor pode desistir da ação no juizado especial para reapresentá-la na Justiça comum. 500. Informativos STF/STJ. É necessário que ocorra o inequívoco ânimo de novar (art. vide 286 stj - sÚmula nº 84 - É admissÍvel a oposiÇÃo de embargos stf - sÚmula nº 84 - nÃo estÃo isentos do de terceiro fundados em alegaÇÃo de posse advinda imposto de consumo os produtos de compromisso de compra e venda de imÓvel, ainda importados pelas cooperativas. . 2 Jurisprudência firmada – STJ, Súmula 83, STF, Súmula 286, TST, Súmula 333. ENTRAR REGISTRAR (31) 3466-3880; Toggle navigation. " (acórdão publicado no DJe de 04. 1998. Jurisprudência do STJ. Mister que o dissídio jurisprudencial seja atual para fi ns de admissão dosreconhecida pela jurisprudÊncia do stj. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2000 , DJ 14/04/2000, p. STF - SÚMULA Nº 84 - Não estão isentos do imposto de consumo os produtos importados pelas cooperativas. 26. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018 , DJe 17/12/2018 )Súmulas. SÚMULA Nº 3 - Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de Jurisdição Federal. Na espécie, não se estava diante de decisão de única ou última instância a viabilizar o. 835 do Código Civil. Para se inscrever, basta clicar em. Vide Controvérsia n. 86 Cabe recurso especial contra acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento. 746, da relatoria Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 07/03/2016. 661-667, e-STJ). 008/SE, Rel. demais alegaÇÕes. 02. 1998; e REsp n. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito empresarial Contratos bancários. Correção monetária. 618/SP afetados por decisão monocrática conforme publicações no DJe de 24/3/2021 e 25/3/2021, respectivamente. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. SÚMULA 250. Prazo de inscrição está aberto e vai até 12 de janeiro de 2024. POSSIBILIDADE. 86 Cabe recurso especial contra acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento. Victoria is the capital city of the Canadian province of British Columbia, on the southern tip of Vancouver Island off Canada's Pacific coast. Súmula 286-STJ . 16 | de 03/11/2023 11:13. RRC de Origem (art. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Manifestou o Banco do Estado de São Paulo - Banespa os presentes embargos de. SÚMULA Nº 282/STF E 211/STJ. 2. Todas essas súmulas, citadas nesse inciso do debate, acomodam-se no mesmo. 638-RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, ser vedada a cobrança Já está disponível na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo Livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). SÚMULAS DO STJ Súmula 454 Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança,. ). 1. 1. Recurso da instituição financeira autora pleiteando a. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Here's How to Find GCD of 28 and 6? GCD is 2, Divided that GCD value with both numerator &. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 0016001-0) Relator:. DIREITO ADMINISTRATIVO - TERRENO DE MARINHA Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. 6. Questão submetida a julgamento: i. 28. Vide TEMA 17/STJ. Steps to simplifying fractions. STJ - SÚMULA Nº 83 - Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 835 do Código Civil. 5028. Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (283). Juntamente com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça – a qual prevê que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial – a Súmula 5 do STJ é um dos verbetes sumulares mais utilizados no juízo de admissibilidade dos recursos especiais, e. abril 28, 2004. responsabilizaÇÃo dos agentes polÍticos por ato de improbidade independente da responsabilizaÇÃo polÍtica e criminal. 04. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL Para fins do art. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2021, DJe 27/09/2021 )Furto: Extorsão: Súmula 511 STJ Súmula 96 STJ Súmula 442 STJ Súmula 567 STJ Estelionato: Súmula 554 STF Roubo: Súmula 246 STF Súmula 582 STJ Súmula 107 STJ Súmula 443 STJ Súmula 17 STJ Súmula 603 STF Súmula 48 STJ Súmula 610 STF Súmula 73 STJ Mapas mentais sobre o tema: 10 (baixar arquivos no módulo 5 – mapas mentais). Súmulas 601 a 700. Perhaps, you have reached us looking for the answer to a question like: Spell number 286 in standard form. Humberto Gomes de Barros, DJ de 09. 233-STJ. Decisões da Vice Presidência. GERENTE BANCÁRIO (nova redação) - Res. 201 RSTJ. Novas condições de. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL É inviável o agravo do art. ” (TJSP - Apelação nº 7. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. Informativos STF/STJ. Se você quer consultar ou baixar o livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acesse o link abaixo. SURGIMENTO DA SÚMULA N. 598/DF, Relator Ministro. Mar 3, 2016 Updated Mar 12, 2018. PREQUESTIONAMENTO. 2. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. O sindicato não é parte legítima para propor, como substituto processual, demanda que vise a observância de convenção coletiva. estipulaÇÃo em limite superior a 12% ao ano que, por si sÓ, nÃo reflete abusividade. Para visualizar as súmulas, de acordo com o número desejado, utilize os links abaixo: Súmulas 1 a 100. DIREITO AMBIENTAL - MULTA Prescreve em cinco anos, contados do término do. Cabimento ou não da incidência de juros remuneratórios na repetição de indébito apurado em favor do mutuário de contrato de mútuo feneratício; ii. Ausentes os vícios do art. 543-C do CPC/73 – TEMA 449) Julgados: AgRg no REsp 1441980/PR, Rel. Find the GCD (or HCF) of numerator and denominator GCD of 28 and 6 is 2;. Súmula nº 286 do STF. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. aplicaÇÃo do entendimento firmado na sÚmula 286 do superior tribunal de justiÇa. 904-SP (93. 706. Filtros ativos na pesquisa. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. súmula 69 na desapropriaÇÃo direta, os juros compensatorios sÃo devidos desde a antecipada imissÃo na posse e, na desapropriaÇÃo indireta, a partir da efetiva ocupaÇÃo do imovel. Para se inscrever, basta clicar em. 2000 – DJ 20. 8 . 360 a 367 do novo Código Civil) pode ser conceituada como uma forma de pagamento indireto em que ocorre a substituição de uma obrigação anterior por uma obrigação nova, diversa da primeira criada pela partes. SÚMULA N. 30 e n. A possibilidade de revisão de contratos bancários prevista na Súmula n. TEMA 902. 5º, XXXVIII, 'd' da CF ou no art. 6. Diante disso, definiuse como objetivo de pesquisa a qualificação da Súmula 72 do STJ (Superior Tribunal de Justiça) perante a atual norma processual civil. Origem: STJ. da Súmula n. RESCISÃO CONTRATUAL. to 1. Dessas decisões, 612. 1. Precedentes desta corte. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 26/02/2015, DJe 02/03/2015 ) Essa súmula 83 do STJ foi precedida de outra, aprovada na sessão plenária de 13/12/1963 do Supremo Tribunal Federal, que recebeu o número 286 . 0000 julgado em 14de setembro de 2018, verbis: “No caso dos autos, entendo que a existência de operações encadeadas, Súmula 286 do STJ. Min. Res. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. 26-2-2008, DJE 60 de 4-4-2008. Versão 3. 2003. 83 da sÚmula do stj. juros remuneratÓrios. Súmula 650. vedado ao STJ, nos termos da Súmula n. Tema nº 968 do STJ. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 283. Súmula 472 -. Súmula 283/TST - 22/03/1988 - Recurso adesivo. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. STJ - SÚMULA Nº 84 - É admissível a oposição de. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Improcedência de aplicação. Súmula 656. todos os contratos originários e extratos completos, nos termos da SUMULA 286 STJ, conforme decisão da 14ª Câmara de Direito Privado no AGRAVO 2190016-47. ). 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória, ou quando proferida em momento posterior, garantir a parte a quem. 425)Sobre o tema, aliás, já decidiu o STJ que, "havendo desclassificado da tentativa de homicídio qualificado para delito diverso dos referidos no art. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. Eros Grau, 2ª T, j. Mandado de Segurança extinto, com revogação da liminar. 26. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Decisões da Presidência. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. g. Decisões da Corregedoria Geral. 2004, p. 0000 julgado em 14de setembro de 2018, verbis: “No caso dos autos, entendo que a existência de operações encadeadas,Vide 286. 6º da Lei n. Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal, de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho, inclusive dos presidentes de seus Tribunais. Aplicação, por analogia, da Súmula 286/STJ: "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. 2000 – DJ 12. Súmula 248, STJ: Comprovada a prestação dos serviços, a duplicata não aceita, mas protestada, é título hábil para instruir pedido de falência. 297 /STJ), a intervenção do Estado somente se justifica quando existirem cláusulas abusivas no contrato bancário. Súmula 286, STJ - "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos cont. Em relação à dicotomia entre o direito público e o privado, pode-se afirmar que o direito público:Súmula 286-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioAtenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Além disso, estamos trazendo formas para refinar sua pesquisa. Por isso, editou a súmula 615: Súmula 615-STJ: Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, REPDJe 20/05/2010, DJe 13/05/2010 ) Súmula 236. 26. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. (VIDE SÚMULA 286/STJ) (VIDE INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA N. O Ministro Relator ressaltou que: "Em 17/6/2018, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito da ADI 2. Correlação de matérias. NUM,EMEN,INDE. SÚMULA N. [ RE 449. 8. STJ, nos termos do art. 830/1980. (DJ 18. taxa de juros remuneratórios a ser aplicada na hipótese do item anterior. Jurisprudência do STJ. DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. Veja que algumas condições devem ser cumpridas antes da realização do pedido de falência, que são: serviços. CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL CÍVEL. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. ANÁLISE DO ART. St. Súmula 609 – STJ: “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. ft. Precedente da Corte Especial. SÚMULA N. Segundo o entendimento consolidado pela Segunda Seção do STJ, "a interpretação a ser dada à Súmula 246 /STJ é no sentido de que a dedução do valor do seguro obrigatório da indenização judicialmente fixada dispensa a comprovação de seu recebimento ou mesmo de seu requerimento" (EREsp 1. Desde o advento da Constituição Federal de 1988, não há mais falar em "recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial", tendo em vista o contido no art. SÚMULA N. 775) Súmula 70. 061. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2000 , DJ 14/04/2000, p. 2001) REsp 237. A legislação de regência estabelece que o documento hábil a protesto extrajudicial é aquele que caracteriza prova escrita de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. SÚMULA N. Incide nesse ponto a Súmula stj/7. 2000) SÚMULA N. REsp 1339242 / RJ RECURSO ESPECIAL 2012/0106023-9. Súmula nº 286/STJ. Carlos. Jurisprudência do STJ. Súmula 286-STJ - Buscador Dizer o Direito. 2013. 746, da relatoria Teoria do Adimplemento Substancial não aplicável à espécie por não se tratar de inadimplemento ínfimo da obrigação. VOTO O Sr. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Nº 286 TST. Irrelevância. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. juros remuneratÓrios. 8/2008-STJ). incidÊncia do enunciado n. Precedentes: REsp 132. Tema nº 968 do STJ. 6. Sobre a súmula 609, do STJ, temos alguns. 8825. 26. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. 211-SP (DJJurisprudência em Teses. ». Súmula nº 287 do TST. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. 182-STJ. Com esse entendimento e por maioria apertada. Joseph High School is inviting the public to the official opening from 11 a. Versão em PDF. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Aplicação, também, da Lei nº 10. Nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço e não pode ser. 297 /STJ), a intervenção do Estado somente se justifica quando existirem cláusulas abusivas no contrato bancário. 2001) REsp 237. em casos que tais, o colendo stj assim já decidiu: “processo civil. 201 RECURSO ESPECIAL N. Súmulas (1) Erro!!! DIREITO PENAL - LEI MARIA DA PENHA A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. sÚmula 286 164 sÚmula 287 165 sÚmula 288 165 sÚmula 289 166 sÚmula 290 166 sÚmula 291 167 sÚmula 292 168 sÚmula 293 168 sÚmula 294 169 sÚmula 295 170. A convicção a que chegou o tribunal a quo acerca da necessidade de produção de novas provas decorreu da análise do conjunto probatório. Termo. 623/SP e 1. Sumário: 1. I – EXAME DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. 137 AgR, rel. SÚMULA 251. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (362). ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 )ART. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 543-C do CPC/73 - TEMA 24) 2) As instituições financeiras respondem. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. Dyego Andressa Gomes. 286/STJ estende-se a situações de extinção contratual decorrente de quitação. A parte recorrente, por sua vez, interpôs, concomitantemente, incidente de uniformização de jurisprudência para a Turma Nacional de Uniformização e Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, tendo sido ambos inadmitidos na origem. "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores". Inexistência de demonstração do encadeamento de contratos. 09. 1. Nego provimento ao agravo. Situação do Tema: Trânsito em Julgado. INADMISSIBILIDADE. 425)Fachada do Superior Tribunal de Justiça. SÚMULA 300 -. (Súmula 302, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004 p. 626/1933 (lei de usura). /. Súmula 286/STJ: A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. SÚMULA Nº 286/STJ. Sinopse. Teoria do Adimplemento Substancial não aplicável à espécie por não se tratar de inadimplemento ínfimo da obrigação. 04/06/2005. 4010. 2018. Data da Publicação - DJ-e 19-6-2012. ( a ) “Negativa de seguimento” deste Recurso Especial. A possibilidade de revisão de contratos bancários prevista na Súmula n. o Verbete Sumular n. NUM,EMEN,INDE. 11. . 177 do CC/1916 ou a decenal do art. II - As razões insertas na fundamentação do agravo regimental devem limitar-se a atacar o conteúdo decisório da decisão hostilizada. Em julgamento de recurso repetitivo, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que, nos contratos de cédula de crédito rural, a pretensão de repetição de indébito prescreve no prazo de 20 anos, no caso dos ajustes firmados na vigência do Código Civil de 1916. 3. Inaplicabilidade da Súmula 121 do STF aos contratos bancários. 0. Súmulas. min. 5º da Lei n. 518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 2. 1. Precedentes. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Súmula 286-STJ: A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Precedentes: REsp 132. Reduce 28/6 to lowest terms. 3, (5): 393-422, dezembro 2009 399 Tribunal Regional da 1ª Região pôs-se em consonância com o entendimento esposado por esta egrégia Turma no julgamento do REsp n. Súmula Nº 286 - STJ Súmulas Superior Tribunal de Justiça. STJ - Súmula | Enunciado – 286. Jurisprudência selecionada. SÚMULA 286 -. Veja que algumas condições devem ser cumpridas antes da realização do pedido de falência, que são: serviços. 1. Referência: CF/1988, art. 2000 – DJ 12. Súmula 2 NÃO CABE O HABEAS DATA (CF,. SÚMULA Nº 286 - SINDICATO. 74, § 1º do CPP, cessa a competência dos Jurados deslocando-a para o Juiz natural da causa, aquele que figurou na instrução do feito, qual seja, o Juiz. Princípios liberais: força obrigatória e relatividade dos efeitos dos contratos. 364/PI, acórdão publicado no DJe de 10/09/2010: A eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando a possibilidade do imóvel ser aproveitado a qualquer. ). SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Questão submetida a julgamento: i. Isto porque é princípio de Direito Público que a prescrição e a decadência tributárias são matériasO STJ comunga também desse entendimento exigindo sempre que a gestão sucessora tenha tomado as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos. 05. Súmula 662. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. Comentário: Dessa forma, é vedada a limitação de tempo de internação. aplicaÇÃo do entendimento firmado na sÚmula 286 do superior tribunal de justiÇa. 22. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. STJ - Súmula nº 286 - Renegociação de Contrato Bancário ou Confissão de Dívida. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 13/12/2017) (s. n. 286/STJ. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no CCB/2002, art. 201. 801-RS, relatado pelo Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, e do AgRg no REsp n. 879/PE, Rel. 822, Rel. Revisão da Súmula 196/TST. ( TERCEIRA SEÇÃO,. Índice de 41,28% referente à variação do BTNF. Súmula 286-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioVocê está aqui: Página Inicial > Corregedoria da Justiça Federal > Turma Nacional de Uniformização > Temas Representativos > tema-286 Menu Navegação2. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 )3. 168-STJ). É o relatório. 30) Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado – Súmula 296 do STJ e AgInt nos EDcl no REsp 1382141/SC, DJe 12/03/2020). Súmula 286-STJ - Buscador Dizer o Direito. Para se inscrever, basta clicar em. É a lei do tempo que rege o rateio dos honorários advocatícios. Exequibilidade. A limitação da cláusula penal em 10% sobre o valor do contrato é regra que já estava no nosso sistema, SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. 4. 3. ( CORTE ESPECIAL,. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura. 833 sq. Precedentes do STJ. 286-PE, DJ 21. Súmula 286 A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. OBS – Súmula 286, STJ: A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não. Súmula 496. 8. 68-stj. Súmula 69.